179 - Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa tinha sido aprovado a 17 de janeiro de 2025 com os votos contra do PCP e a abstenção do BE. O texto foi para revisão, tendo sido aprovada a versão final a 9 de janeiro de 2026, mais uma vez com o PCP a votar contra. De acordo com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em funções em 2024, o objetivo foi reunir num único instrumento jurídico vários direitos já vigentes e criar, ao mesmo tempo, políticas públicas que promovam um envelhecimento ativo e valorizado por toda a sociedade.

Ou seja, tentar garantir que os direitos consagrados na Constituição sejam cumpridos para este setor vulnerável e em crescimento, garantindo a dignificação da velhice e o fim da ideia de que a vida acaba com a reforma.

Soa bem, não? Sobretudo porque cobre as principais áreas importantes, como saúde, habitação, proteção social e outros citados mais abaixo e realça, sobretudo, que a responsabilidade pela sua implementação deve ser partilhada entre Estado, família e sociedade.

Pequeno detalhe, de acordo com o dito documento, “pessoa idosa” é a que tem a idade da reforma vigente em Portugal ou que, não a tendo, sofre de algumas limitações – nisto difere da OMS, para quem é ter mais de 60 anos ou limitações abaixo dessa idade.

Vamos agora ao documento em si e aos pontos principais a assinalar.

Falando das áreas abrangidas e do que se propõe em cada uma dela, aqui fica um resumo com os meus comentários em itálico.

Saúde:

Prioridade no atendimento, acesso a cuidados especializados e a cuidados paliativos e apoio domiciliário integrado, que inclui também a parte social. Pois, isto explica os três idosos que morreram recentemente à espera do INEM, os muitos que morrem antes de terem uma vaga nos cuidados paliativos ou o verem muitas vezes as suas queixas a serem ignoradas porque “isso é da idade”.

Segurança económica:

Para além das reformas e do Complemento Solidário para Idosos (CSI), com o aumento das suas regalias (como medicamentos gratuitos), é citado o apoio à criação de empregos para reformados e à reforma parcial. Concordo, claro, sobretudo com os dois últimos itens, mas o exemplo não deveria vir do próprio Estado? O INEM, a Linha Saúde 24, não poderiam ser parcialmente cobertas por reformados que se queiram ocupar – ou colmatar a reforma? Quanto ao CSI, se eliminássemos – ou restringíssemos a sério o suposto Rendimento Mínimo, não poderíamos proporcionar melhores reformas mínimas e mais benesses a quem delas realmente precisa?

Habitação:

Condições condignas, adaptação de casas às necessidades dos idosos e, grande ênfase, privilegiar a permanência na própria casa ou em residências autónomas, atrasando, assim, a ida para lares, isto para além de um programa de criação de lares regulamentados. E benefícios fiscais para tudo isso, claro. Que bom, é desta que todos os “idosos” vão passar a viver bem! Começando pelos lares, não soa a algo similar à promessa que ouvimos há anos de creches para todos? E as casas autónomas, bom, isso explica os chumbos a vários projetos que têm surgido e a tremenda burocracia que qualquer ideia nova nessa área enfrenta. Quanto à adaptação da residência, por casos que conheço da necessidade de o fazer devido a um acidente ou doença, a pessoa tem tempo de morrer antes de receber luz verde e, sem ela, não há contributos da Segurança Social ou benefícios fiscais.

Combate à violência

Aqui, para além da violência física inclui também a psicológica. Pois, um Estado que anda há anos a falar em combater a violência doméstica – leia-se, violência contra mulheres por parte de maridos, companheiros ou namorados – vai subitamente ter êxito nesta área específica em que há ainda mais relutância em fazer uma denúncia?

Mobilidade

Acesso a transportes adaptados e acessíveis. Aqui para nós, muitos dos que vivem em aldeias isoladas já ficariam satisfeitos com um transporte público regular que lhes permitisse ir às compras ou ao médico.

Cultura, lazer, educação

Acesso com preços reduzidos, universidades sénior e outras oportunidades de educação durante toda a vida. A primeira parte já é amplamente praticada e, quanto às oportunidades de aprender quando os anos já pesam, felizmente já vai havendo bastante oferta.

Outros

- Regulamentação do Turismo Sénior e do Voluntariado. Seria ótimo, mas quando ouço o termo “regulamentação”, sinto logo arrepios...

- Ensino da Cidadania: deve incluir matérias sobre envelhecimento e longevidade para eliminar preconceitos. Suspeito que entre este assunto e os tão da estima da nossa esquerda, como heterossexuais e similares, os “velhinhos” sejam ignorados ou tratados a correr.

- Cuidadores informais e outros apoios domiciliários que permitam uma maior autonomia ao idoso, atrasando, mais uma vez, a sua ida para um lar ou outro tipo de instituição. Aplaudo, claro, tudo o que possa permitir algum alívio a quem tem idosos a seu cargo e, acima de tudo, mais conhecimentos práticos para o poderem fazer com melhores resultados para quem cuida e para quem é cuidado.

Já agora, se quiser ler o texto (em PDF) encontra-o num link quase no topo desta página.

Mas, resumindo, é um bonito documento, cheio de boas intenções, assim um pouco como a lista que muitos fazem anualmente por alturas da Passagem do Ano e que, com sorte, dura uma ou duas semanas... Mesmo assim, penso ser a primeira vez que se realça o facto de que a responsabilidade é de todos, do Estado, claro, mas também da família, da sociedade em geral e dos idosos ou de quem está a caminho de o ser.

E é essa a razão do voto contra do PCP em ambas as votações. Encontra aqui a explicação dada por esse partido mas, tendo-a lido, resume-se a mais estado, mais funcionários públicos (e aumento da influência dos respetivos sindicatos, muitos deles enfeudados a esse tão democrático partido) e, claro a ideia implícita de acabar com todo o tipo de serviços privados de apoio e ajuda a idosos, sejam de saúde ou outros. Nem outra coisa seria de esperar!

Para a semana: Coisas úteis e até indispensáveis. Coisas a ter e a não ter quando se vai para novo ou se vive com alguém nessa situação.